Consultoria e Reformulação da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e Planos Diretores

A grande maioria dos municípios brasileiros possuem Leis Orgânicas, Regimentos Internos e Planos Diretores desatualizados e em discordância com artigos da Constituição Brasileira. São inúmeros os casos de erros e textos mal redigidos que resultam em processos judiciais e insegurança jurídica.

Para colaborar com as Prefeituras, Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas, a Leke Consultoria e Treinamento desenvolveu um produto para facilitar o trabalho de prefeitos, vereadores e deputados que estão na linha de frente de suas casas legislativas. Por meio de consultoria técnica e especializada, com os melhores profissionais da área legislativa do mercado, revisamos e corrigimos todos os artigos da Leis Orgânicas Municipal, Regimentos Internos da Câmara Municipal, Plano Diretor, Plano de Cargos e Salários e de leis diárias para que fiquem em consonância com as leis municipais, estaduais e federais.

Afinal, estamos lidando com informação pública, um direito garantido para a população brasileira. Ter uma legislação atualizada é uma das exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI). Em recente resolução, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, por exemplo, prevê responsabilização para a autoridade que descumprir o que a LAI determina. Além do TC da Bahia, outros tribunais já estão atentos, e isso pode prejudicar o prefeito e vereadores por omissão legislativa.

Entre em contato e descubra como se adequar às novas regras.